CNJ amplia Desjudicialização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. As escrituras públicas desses atos não dependerão de homologação judicial, sendo aptas para o registro civil e […]