Por que Assessoria jurídica especializada é essencial para empresas que participam de licitações e contratos administrativos
Você já pensou nas oportunidades que sua empresa pode conquistar ao prestar serviços ou fornecer produtos para o poder público? Participar de licitações pode abrir portas para um novo patamar de crescimento. Mas, junto com as oportunidades, surgem desafios e responsabilidades que exigem atenção redobrada. O universo das licitações e dos contratos administrativos é regido […]
Locação de Curtíssima Temporada via aplicativo em Condomínios
A expansão das plataformas de hospedagem, como Airbnb, transformou milhares de apartamentos em “micro hotéis” dentro de condomínios residenciais brasileiros, acirrando o atrito entre o direito de propriedade individual e a garantia coletiva de segurança, sossego e preservação da destinação exclusivamente habitacional das edificações. Juridicamente, o tema repousa sobre três pilares: (i) a função social […]
Pensionistas de militares: o que a União pode ou não rever?
A revisão das pensões concedidas a filhas e esposas de militares tem sido objeto de frequentes questionamentos administrativos e judiciais. Ao longo dos anos, mudanças na legislação alteraram os critérios para a manutenção do benefício, especialmente em relação à pensão vitalícia para dependentes. A Administração Pública tem promovido revisões e, em alguns casos, cancelamentos dessas […]
ITBI pago a maior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1113, firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação imobiliária efetivamente realizada, e não o valor de avaliação estipulado pelo município. Assim, quando o ITBI é recolhido com base em um valor superior ao real da […]
CNJ amplia Desjudicialização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. As escrituras públicas desses atos não dependerão de homologação judicial, sendo aptas para o registro civil e […]