A revisão das pensões concedidas a filhas e esposas de militares tem sido objeto de frequentes questionamentos administrativos e judiciais. Ao longo dos anos, mudanças na legislação alteraram os critérios para a manutenção do benefício, especialmente em relação à pensão vitalícia para dependentes. A Administração Pública tem promovido revisões e, em alguns casos, cancelamentos dessas pensões, com o argumento de adequação às normas atuais e à necessidade de observância aos princípios da moralidade e eficiência administrativa.
Contudo, a revisão dessas pensões deve respeitar os direitos adquiridos das beneficiárias que passaram a receber os valores com base na legislação vigente à época da concessão. Os tribunais, ao analisarem a legalidade dessas revisões, têm levado em consideração princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Dessa forma, decisões judiciais vêm reconhecendo a necessidade de um exame cuidadoso de cada caso, impedindo a supressão abrupta do benefício quando demonstrada a boa-fé da pensionista e a consolidação da situação jurídica ao longo dos anos.
Por outro lado, a Administração Pública tem o dever de revisar e corrigir eventuais concessões irregulares ou baseadas em interpretações equivocadas da legislação. No entanto, tais revisões devem ser conduzidas com transparência, respeitando o devido processo legal e garantindo às pensionistas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, qualquer modificação ou cancelamento da pensão deve ser devidamente fundamentado, assegurando que não haja violação de direitos adquiridos nem prejuízo indevido às beneficiárias que, de boa-fé, dependem economicamente do benefício.
